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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 12:24
Projeto dá prioridade judicial a pedidos de indenização de acidentes de trânsito
Proposta altera o Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 16:32
Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes
Texto aumenta penas para crimes contra menores de idade, criando uma nova modalidade de infanticídio.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 09:32
Câmara aprova projeto que prevê apreensão de arma de agressor de mulher
Relatora destacou que atualmente proteção das mulheres está ameaçada por "claro processo de flexibilização ao acesso a armas de fogo".
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 17:53
Souza Cruz recorrerá de decisão do TJSP
A Souza Cruz informa que irá recorrer da decisão proferida em 8 de outubro, por maioria de votos
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 16:33
CCJ aprova inclusão de princípio da insignificância no Código Penal
Proposta inclui na legislação penal postulado já consagrado na doutrina e jurisprudência pátrias.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 18:30
Fumante perde ação contra a Souza Cruz
Autor pedia indenização por danos morais e materiais por apresentar diversos problemas de saúde provocados pelo tabagismo
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 10:30
Proposta regula uso de armas por policiais em serviço
Os policiais terão de realizar cursos de especialização no manejo do armamento respectivo antes de começar a utilizá-lo
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 16:30
Novo advogado de acusados pela morte de cinegrafista vai pedir habeas corpus
Prisão temporária de Caio Silva de Souza e Fábio Raposo foi decretada na semana passada
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 11:15
Proposta faculta advogados em juizados especiais cíveis
PL dispensa a participação de advogados nas ações de juizados especiais cíveis, independentemente do valor da causa
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 15:23
Comissão aprova aumento de pena de profissionais por embriaguez ao volante
O texto, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 18:09
Souza Cruz absolvida por morte de fumante
Souza Cruz S/A de indenizar a família de um fumante que morreu de enfisema pulmonar.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Junho de 2008 - 01:00
Transcrição de gravações: modalidade de perícia ou documento?
Penal e Processual Penal Especial na Unisal. Marcius Tadeu Maciel Nahur, Delegado de Polícia
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 15:30
Analfabeto pobre vive mais e 'pesa' na estatística
Para Marcelo Neri, do Ipea, preocupação com analfabetismo é 'exagerada'
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 11:30
Comissão debate projeto que regulamenta poder de investigação criminal
PL regulamenta o poder de investigação do Ministério Público, permitindo que ele participe ativamente de investigações criminais
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 20:16
Projeto obriga endossante a honrar título de crédito
O Projeto de Lei 7807/10
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 17:50
Câmara define projetos que serão votados por crianças
Propostas, selecionadas entre 857 inscrições, são de estudantes de Sobradinho (DF), Campos dos Goytacazes (RJ) e João Ramalho (SP).
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Doutrina » Internacional Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 15:56
A Neutralidade Permanente enquanto Limitação aos Direitos Fundamentais do Estado
O escopo do presente é analisar a neutralidade permanente enquanto limitação aos direitos fundamentais do Estado.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 15:41
Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 18:45
CPI do Tráfico de Pessoas deve pedir indiciamento de responsáveis por ONG
Comissão ouve novo depoimento de brasileiro que denuncia ter sido levado contra a vontade para os EUA, ainda criança, pela ONG Limiar
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2015 - 15:31
Câmara aprova regra sobre reajuste de salário mínimo que inclui aposentados
O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria, aprovada por 287 votos a 12, será votada ainda pelo Senado